DIREITO DE PETICIONAR

CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand invalidou regras da corte que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dias 20 deste mês e 6 de janeiro de 2017.

Em nota, o TJ-RJ confirmou que foi intimado e informou já ter alterado o sistema para que as peças voltem a ser aceitas.

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INTENÇÃO IMPORTA

Acusados de dispensa de licitação são absolvidos por falta de prova do dolo.

Os crimes de dispensa ilegal de licitação e vantagem indevida em contrato exigem que o dolo do réu seja comprovado. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça absolveu os executivos Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, ex-presidentes da empresa Gonçalves Lêdo acusados de manter contratos Ilícitos com a Fundação de Apoio à Pesquisa para serviços no Distrito Federal.

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CADEIRA RESERVADA

Vagas do quinto devem ir para categoria menos representada, diz Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal já julgou que tribunais devem preencher vagas do quinto constitucional com a classe que está em inferioridade, e não definir cadeiras específicas para representantes da advocacia e do Ministério Público. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski ao rejeitar pedido de liminar que tentava impedir a nomeação de um advogado para integrar o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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